Especialistas comentam que o tema tem sido tratado apenas em uma esfera e veem perigo para o relacionamento entre os Estados
Desde a divulgação da descoberta de petróleo na camada de pré-sal no litoral brasileiro, a discussão sobre os royalties já provocou até lágrimas. Para um dos entrevistados, no entanto, a parte jurídica da partilha é a menor questão do tema. “O assunto tem sido tratado mais no fórum político do que legal”, argumenta um especialista em direito constitucional que não quis ser identificado.
Já o doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Diogo Rosenthal Coutinho, aproveitou para explicar alguns detalhes sobre o tema. “O regime de exploração atual do petróleo é de concessão. O concessionário que explora o poço paga compensações à União, isso é o royalty.”
Os estados e municípios produtores, junto com a União, têm direitos aos royalties do petróleo, e esse tem sido o alvo da discussão. A legislação brasileira prevê a divisão em 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. A porcentagem restante (7,5%) é distribuída entre todos os demais municípios e Estados brasileiros.
De acordo com o doutor em Direito Público da USP e professor de Direito Administrativo, Floriano de Azevedo Marques Neto, essa divisão é “uma parcela que se presta a compensar os encargos” da exploração. “O Distrito Federal não arca com o impacto ambiental-social, mas Macaé sim”, aponta.
Emenda, pode ser a solução?
O governo federal chegou a defender uma proposta de distribuição igualitária dos royalties, mas voltou atrás. Contudo alguns deputados decidiram apoiar a emenda apresentada por Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-RS) e Marcelo Castro (PMDB-PI), que prevê a adoção da iniciativa de conceder o benefício para todos os estados da federação, sendo assim, denominado de Emenda Ibsen.
“A emenda impõe uma perda para os Estados produtores, mas o pós-lei seria pior ainda. O raciocínio que a justifica terá impacto maior. Se estender a proposta, Minas [Gerais] terá que rever os direitos sobre a mineração”, pondera Neto. Para o professor, essa discussão poderá conduzir danos no relacionamento entre os estados. “O tema é complexo e perigoso, pois trata de questões do Pacto Federativo, participação da União e o que pode vir a ser dos Estados. Não é bom para a federação ter discurso aguerrido um contra os outros. São argumentos que podem levar a ruptura do pacto”, explica.
Disponível em O Estado RJ na data de 15/04/10.
Desde a divulgação da descoberta de petróleo na camada de pré-sal no litoral brasileiro, a discussão sobre os royalties já provocou até lágrimas. Para um dos entrevistados, no entanto, a parte jurídica da partilha é a menor questão do tema. “O assunto tem sido tratado mais no fórum político do que legal”, argumenta um especialista em direito constitucional que não quis ser identificado.
Já o doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Diogo Rosenthal Coutinho, aproveitou para explicar alguns detalhes sobre o tema. “O regime de exploração atual do petróleo é de concessão. O concessionário que explora o poço paga compensações à União, isso é o royalty.”
Os estados e municípios produtores, junto com a União, têm direitos aos royalties do petróleo, e esse tem sido o alvo da discussão. A legislação brasileira prevê a divisão em 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. A porcentagem restante (7,5%) é distribuída entre todos os demais municípios e Estados brasileiros.
De acordo com o doutor em Direito Público da USP e professor de Direito Administrativo, Floriano de Azevedo Marques Neto, essa divisão é “uma parcela que se presta a compensar os encargos” da exploração. “O Distrito Federal não arca com o impacto ambiental-social, mas Macaé sim”, aponta.
Emenda, pode ser a solução?
O governo federal chegou a defender uma proposta de distribuição igualitária dos royalties, mas voltou atrás. Contudo alguns deputados decidiram apoiar a emenda apresentada por Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-RS) e Marcelo Castro (PMDB-PI), que prevê a adoção da iniciativa de conceder o benefício para todos os estados da federação, sendo assim, denominado de Emenda Ibsen.
“A emenda impõe uma perda para os Estados produtores, mas o pós-lei seria pior ainda. O raciocínio que a justifica terá impacto maior. Se estender a proposta, Minas [Gerais] terá que rever os direitos sobre a mineração”, pondera Neto. Para o professor, essa discussão poderá conduzir danos no relacionamento entre os estados. “O tema é complexo e perigoso, pois trata de questões do Pacto Federativo, participação da União e o que pode vir a ser dos Estados. Não é bom para a federação ter discurso aguerrido um contra os outros. São argumentos que podem levar a ruptura do pacto”, explica.
Disponível em O Estado RJ na data de 15/04/10.
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